II O que é e como funciona o Imposto de Importação no Brasil
Pagamento de Tributos. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI, ou da sua retificação, por meio de Documento de.
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TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO ICMS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 I Tendo em vista o art. 12 , IX , da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, o fato gerador do ICMS, quanto a mercadorias importadas, ocorre quando do respectivo desembaraço aduaneiro, só se fazendo a sua entrega ao contribuinte mediante a prova do pagamento do imposto.
Imposto de importação quando é cobrado e como calcular
O Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ("Decreto-Lei nº 37/66") define como fato gerador do Imposto de Importação a "entrada de mercadoria no Território. Nacional", já o art. 153 da Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), determina que compete à União, instituir impostos sobre a "importação de produtos.
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O cálculo do Imposto de Importação está diretamente ligado à NCM do produto. É por meio da NCM que será possível descobrir a alíquota. As alíquotas variam de acordo com cada produto e podem variar bastante. A alíquota da madeira, por exemplo, é de apenas 2%, enquanto a alíquota de um perfume é de 20%.
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A base de cálculo do Imposto de Importação [6] é (i) o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) [7], quando a alíquota for ad valorem; ou (ii) a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida estabelecida [8], quando a alíquota for específica (alíquota ad rem ).
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Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal. Tal assertiva encontra guarida no art. 153 da Constituição Federal, que trata dos impostos da União. Senão vejamos: " Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO.
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O que é o fato gerador. Em termos jurídicos, podemos definir o fato gerador como a circunstância que dá origem a uma obrigação tributária. Dessa forma, existe nos mais diferentes tipos de impostos presentes na nossa sociedade. Entre os exemplos mais comuns podemos citar o IPTU e Imposto de Renda. Além disso, aparece também em.
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Considera-se ocorrido o fato gerador: I) Na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; II) No dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: a) Bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b) Bens compreendidos.
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VA = R$200,00 → PIS/PASEP = 2,1% → 200 x 0,021 = R$4,20 → VA = R$200,00 → COFINS = 9,65% → 200 x 0,0965 = R$19,30. Vale lembrar que, ao contrário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não existe a cumulação de outros tributos de importação no valor.
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O fato gerador do II - Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no Brasil. Para efeito de cálculo do imposto, é considerado ocorrido o fato gerador nos seguintes eventos: Na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, inclusive, no caso de despacho para consumo de.
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Jurisprudência do Imposto de Importação. O Imposto de Importação possui algumas jurisprudências no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma delas diz respeito ao momento do fato gerador do Imposto de Importação. O fato gerador é claro: é a entrada dos produtos estrangeiros no território nacional.
Como Calcular O Imposto de Importação E Taxas Alfandegárias
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: TÍTULO I -Imposto de Importação. CAPÍTULO I - Incidência.
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O fato gerador do imposto de importação considera-se ocorrido com a data de registro da importação, realizado eletronicamente por meio do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). O imposto é pago, portanto, ao mesmo tempo que o registro da declaração de importação, de forma eletrônica, através de débito na conta do.
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O fato gerador é a ação que faz com que nasça, para um sujeito, a obrigação de pagar um tributo ou de cumprir alguma obrigação assessória. Ele só ocorre se existir previsão legal, e o responsável pelo cumprimento da obrigação será aquele quem praticou o ato. O artigo 116 do Código Tributário Nacional elucida o assunto e estabelece:
(PPT) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 153, I da Constituição Federal; Função extrafiscal; Fato
Superação da Súmula 577 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. Agravo de Instrumento - ICMS - Mercadorias importadas - Fato gerador - Desembaraço aduaneiro - CF, art. 155, §2º, IX, "a" - Recurso improvido.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de importação, reconhece que o fato gerador pertinente ao ICMS concretiza-se no momento da entrada, no Brasil, da.
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Como funciona um fato gerador. O fato gerador é o "marco zero" de uma obrigação tributária, uma espécie de ponto de partida. A partir dele, surge a necessidade de pagar um determinado imposto. No âmbito dos negócios, o fato gerador pode acontecer de diferentes maneiras, dependendo principalmente do regime tributário adotado.
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